Dúvidas - veículos

• Alteração de carro particular para aluguel
• Alteração de Dados Cadastrais do Veículo
• Autenticação de Documentos Relativos a Veículos
• Baixa de Veículo
• Certidão para fins Judiciais
• Certidão para Seguradora
• Comunicação de venda de veículo
• Cópia de microfilmagem de prontuário de veículo
• CRLV 2002
• Desalienação de veículos
• Emissão de 2ª via de CRLV
• Emissão de 2ª via de CRV
• Emissão de Extrato de Multa
• Emplacamento de carro antigo (coleção)
• Indenização do Seguro DPVAT
• Informações sobre dirigir ciclomotores
• Interposição de Recurso de Infração de Trânsito
• Interposição de Recurso de Infração de Trânsito antes do pagamento da infração
• JARI
• Laudo de segurança veicular para reboques de carro
• Legalização de Documento de Veículo Recuperado por Furto ou Roubo
• Liberação de Documentos Recolhidos - Detran
• Liberação de Veículo Apreendido
• Liberação de Veículo Envolvido em Acidente de Trânsito, com Vítima
• Licença Provisória para Veículo
• Mudança de Placa de Veículo
• Nova selagem de placa de veículo automotor
• Plantão
• Registro de Documento Extraviado
• Registro de Furto e Roubo de Veículos
• Registro de Furto, Roubo e Desvio de Cargas de Veículos
• Registro de Veículos Zero KM
• Remoção de Veículo
• Restituição dos Valores pagos, quando o recurso foi Deferido o pedido.
• Seguro obrigatório de veículos e emissão de 2ª via
• Transferência de Propriedade de Veículo
• Transferência de Veículos de outro Município de Minas Gerais
• Transferência de Veículos de outros Estados
• Siglas Usadas neste Documento
• Setores Específicos

Alteração de carro particular para aluguel:

LOCAL:

CAPITAL:
DRV - Divisão de Registro de Veículos
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Só é permitido quando o veículo vai ser para transporte de carga (veículo de carga), dentro da categoria.
Os destinados à transporte de passageiros, táxi ou escolar é competência do município.

EXIGÊNCIAS:
Pintar os vidros laterais, retirar os bancos e não conduzir passageiros (Kombi).
O IPVA e Seguro Obrigatório devem estar em dia ou acertá-los na hora.
Autorização do poder público concedente (Prefeitura, DER, DNER).
O veículo deverá passar na vistoria e trocar de placas.

DOCUMENTAÇÃO:
Ficha de cadastro (preenchida).
Original do CRLV e CRV.
Original e cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço de até 90 dias (se for alterar domicílio).

TAXAS:
50 UFIR

Alteração de Dados Cadastrais do Veículo:

LOCAL:

CAPITAL:
Divisão de Registro de Veículos - DRV
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Alteração de dados do veículo. Alteram-se dados em situações como mudança de cor, mudança de componentes como motor ou chassis, mudança de categoria, ou mudança de características técnicas originais em geral, mudança de residência ou domicílio, etc.
É necessário levar o carro para vistoria. Solicitar autorização prévia antes da mudança.

EXIGÊNCIAS:
Alteração de caracteristicas no veículo, o proprietário deverá efetuar um requerimento ao Delegado Chefe do Registro de Veículo.
Apresentar nota fiscal do que foi modificado. Se for usado, a seção de vistoria do DETRAN (Nova Gameleira) fará a verificação.

DOCUMENTAÇÃO:
Carta de liberação reconhecida em cartório, caso seja alienado.
Ficha de cadastro devidamente preenchida com os dados do proprietário e com o carimbo de vistoria do veículo (validade 30 dias).
Documento de Identidade e CPF (original e xerox).
Comprovante de endereço com até 90 (noventa) dias (qualquer conta de água, luz, telefone ou correspondência bancária, etc.).
Quitação de multas, IPVA e Seguro Obrigatório.
CRV e CRLV (Original.)
Comprovante de alteração.

TAXAS:
Par de placas para veículo R$ 7,00
Par de placas para motocicleta R$ 3,50
Par de tarjeta R$ 2,00
Unidade de tarjeta R$ 1,00
Placa Especial R$ 52,00.

OBSERVAÇÕES:
Procuração do proprietário do veículo com firma reconhecida, caso a transferência seja feita para terceiros.
A ficha de cadastro (formulário verde) pode ser comprada em papelaria.

Autenticação de Documentos Relativos a Veículos:

LOCAL:

CAPITAL:
Coordenação de Administração de Trânsito - CAT / DRV - Div. Registro de Veículos
Av. João Pinheiro, 417 - Funcionários/ Rua Miguel Gentil, 357 - N. Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Autenticação de fotocópia (xerox) do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), conforme resolução 61/98.
Só tem validade se autenticado pelo DETRAN de Belo Horizonte ou nas Delegacias Regionais do Interior (Ciretrans).

EXIGÊNCIAS:
A taxa deve estar paga.

DOCUMENTAÇÃO:
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV (original e xerox frente e verso).

TAXAS:
01 (uma) UFIR

Baixa de Veículo:

LOCAL:

CAPITAL:
Divisão de Registro de Veículos - DRV
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Baixa de veículos automotores, nos seguintes casos: irrecuperável, totalmente desmontado, sinistrado com laudo de perda total e vendidos ou leiloados como sucata.
Tem o objetivo de se evitar o reaproveitamento de chassis, placas e películas de segurança por bandidos.
A baixa do veículo pode ser feita em município adverso daquele do emplacamento.

DOCUMENTAÇÃO:
Carta de liberação reconhecida em cartório, nos casos de alienação fiduciária ou reserva de domínio.
Ficha de cadastro preenchida com os dados de veículos do proprietário.
Vistoria e recolhimento de identificação do veículo.
Documento de Identidade e CPF, original e xerox.
CRLV e CRV(originais).
Quitação de multas, Seguro Obrigatório e IPVA.
Cópia do Boletim de Ocorrência do sinistro, ou declaração do proprietário com firma reconhecida, solicitando e informando o motivo da baixa.
Pagamento da taxa.

OBSERVAÇÕES:
Para dar baixa em seu veículo, o IPVA deverá estar quitado, quando vencido, na sua totalidade; ou proporcional, quando vencer na data correspondente ao mês de baixa do veículo.
Se o automotor for táxi ou escolar, autorização formal do órgão credenciador.

Certidão para fins Judiciais:

LOCAL:

CAPITAL:
Divisão de Registro de Veículos - DRV
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DOCUMENTAÇÃO:
Documento de Identidade (xerox e original).
CPF/CGC (xerox e original).
Placa do veículo (numeração).

Certidão para Seguradora:

LOCAL:

CAPITAL:
Divisão de Registro de Veículos - DRV
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Expedição de certidões diversas para fins de seguro (inlcusive quando ocorrer perda total do veículo).

DOCUMENTAÇÃO:
NO CASO DE PERDA TOTAL:
CRLV e CRV (original e xerox).
Documento de Identidade (original e xerox).
Quitação de multas, IPVA e Seguro Obrigatório.

NO CASO DE FURTO:
CRLV e/ou CRV (caso os tenha).
Documento de Identidade (xerox e original).
Quitação de multas, IPVA e Seguro Obrigatório.
Certidão de não localização do veículo (xerox e original).

Carta de liberação reconhecida em cartório, caso seja alienado.

TAXAS:
Taxa de serviço de 49 UFIR (converter para Moeda Corrente).

Comunicação de venda de veículo:

LOCAL:

CAPITAL:
Detran / Protocolo
Av. João Pinheiro, 417 - Funcionários - 2º andar - ala B

DESCRIÇÃO:
O vendedor de veículo deve assinar o documento CRV, datar, reconhecer a firma em cartório e tirar xerox para ficar em seu poder e outro para remeter para o DETRAN, para desobrigá-lo de alguma responsabilidade que possa acontecer (acidentes, multas, perdas de ponto). Caso isto não tenha sido feito após 30 dias, deverá fazer o impedimento de veículo não transferido.
Este procedimento pode ser feito também por meio do kit do DETRAN que é encontrado nas agências de Correios. Já vem selado.

EXIGÊNCIAS:
Preencher formulário fornecido no local de atendimento, quando se tratar de impedimento.

DOCUMENTAÇÃO:
Xerox autenticado do CRV.
Firma reconhecida do CRV preenchido.

TAXAS:
Gratuito

OBSERVAÇÕES:
Deve ser feito imediatamente após a venda do veículo.

Cópia de microfilmagem de prontuário de veículo:

LOCAL:

CAPITAL:
Detran - Microfilmagem
Av. João Pinheiro, 417 / 2º andar - Ala B - Funcionários

INTERIOR:
Órgão de Trânsito

DESCRIÇÃO:
Serviço solicitado normalmente quando o veículo é registrado em Minas Gerais.

EXIGÊNCIAS:
Apanhar autorização com chefia do DAA (2º andar).
Se não for o proprietário do veículo, apresentar procuração reconhecida firma em cartório.

DOCUMENTAÇÃO:
Documento de identidade do proprietário, CRLV e CRV.

CRLV 2002:

LOCAL:

CAPITAL:
DRV - Divisão de Registro de Veículos
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Licenciamento Anual do Veículo do ano de 2002

EXIGÊNCIAS:
O documento do carro( CRLV ou CLA) será encaminhado para a residência do proprietário de acordo com o final da placa do veículo, em conformidade com a Portaria a ser publicada e divulgada, brevemente. Portanto, continua em vigor o CRLV/2001 com as devidas quitações relativa ao veículo. Entretanto, para fins de fiscalização deverá portar o CRLV/2001, conjuntamente com o comprovante de pagamento do IPVA,Seguro Obrigatório referente a 2002 e a taxa de Renovação do Licenciamento Anual.

DOCUMENTAÇÃO:
Só se emite o CRLV/2002 para o veículo que estiver totalmente regularizado,ou seja: com multa, IPVA e Seguro Obrigatório quitados, além da taxa de Renovação do Licenciamento Anual, que está disponível nos bancos credenciados. Obs: No caso de endereço desatualizado, apresentar, em um dos locais de atendimento, comprovante de residência recente, podendo, também, ser através do site do Detran, www.detrannet.mg.gov.br

EXAMES:
Caso o seu veículo não esteja licenciado em 2001, você deverá procurar um dos locais de atendimento para regularizar sua situação, ou seja,a emissão do CRLV de 2002, com todos os seus débitos quitados.

PERÍODO DE RENOVAÇÃO:
De ano em ano.

TAXAS:
Renovação do Licenciamento Anual no valor de R$ 30,33, disponível nos bancos credenciados. Banco credenciado para pagamento nos seus caixas: Itaú e Bemge.

OBSERVAÇÕES:
Para Verificar se existe multa para veículo consulte www.detrannet.mg.gov.br Nomalmente, o prazo para baixa no pagamento de multa è de 72 horas, devendo, portanto,caso não tenha o CRLV de 2001, dirigir-se ao Posto de Atendimento para emissão do CRLV só após expirado esse prazo. O proprietário de veículo que não receber o CRLV até 10 dias antes de findo o prazo estipulado, deverá procurar um dos locais de atendimento para verificar a regularidade do mesmo, evitando-se transtornos de última hora. Locais de atendimento: posto PSIU,DRV(gameleira) na capital e na Delegacia de Trânsito no interior do Estado.

Desalienação de veículos:

LOCAL:

CAPITAL:
DRV - Divisão de Registro de Veículos
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Trânsito

DESCRIÇÃO:
Retirar o ônus do veículo que está financiado (ou de consórcio) pelo término do pagamento, tornando-o desalienado (livre).
É necessário levar o veículo para vistoria.

EXIGÊNCIAS:
Apresentar carta de desalienação fornecida pela financiadora, com firma reconhecida.
Os documentos preenchidos não podem ter rasuras.
Se não for o proprietário pessoalmente, cônjuge ou parente direto (com documento que comprove vínculo de parentesco matrimonial) ou procurador legalmente habilitado.
A ficha cadastral é um formulário verde, adquirido em papelaria, uma via.
Se for pessoa jurídica apresentar contrato social (original e xerox) quenidentifique a pessoa como responsável pela firma, para assinatura ou apresentar CNPJ, carimbo CGC na ficha de cadastro.

DOCUMENTAÇÃO:
Originais do CRLV e CRV.
Xerox e original da carteira de identidade.
Ficha cadastral preenchida e carta de liberação.

Emissão de 2ª via de CRLV:

LOCAL:

CAPITAL:
DRV - Divisão de Registro de Veículos
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), conforme resolução 61/98.
Não é necessário levar o veículo para vistoria.

DOCUMENTAÇÃO:
Documento de identidade (original e xerox)
IPVA e Seguro Obrigatório quitados.
Multas quitadas (com baixa).
Ocorrência Policial (xerox autenticado).
Documento do veículo.

PESSOA JURÍDICA: apresentar cópia autenticada e original do contrato social. A emissão somente se efetuará estando quitados (e já com baixa no terminal) todos os débitos de multas e IPVAs junto à Secretaria Estadual da Fazenda.

TAXAS:
49 UFIR

Emissão de 2ª via de CRV:

LOCAL:

CAPITAL:
Divisão de Registro de Veículos - DRV
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV- documento de transferência de veículo), por furto, extravio ou danificação.
É necessário levar o veículo para ser vistoriado.
Só poderá tirar 2ª via no local de origem pelo proprietário ou mediante procuração lavrada em cartório.

EXIGÊNCIAS:
A ocorrência policial em BH pode ser feita no DETRAN da Gameleira ou qualquer Delegacia, levando um documento de identidade e CRLV.
A ocorrência policial só poderá ser feita pelo proprietário.
Em caso de pessoa jurídica apresentar cópia autenticada ou com original do contrato social.

DOCUMENTAÇÃO:
Pessoa física:
Ficha de cadastro devidamente preenchida com os dados do proprietário e com o carimbo de vistoria do veículo.
Documento de Identidade e CPF(original e xerox).
Ocorrência Policial, no caso de perda, furto e extravio (xerox autenticada).
Quitação de multas, Seguro Obrigatório e IPVA.
Comprovante de endereço de até 90 dias (original).

Pessoa jurídica:
Cópia do contrato social autenticado.

TAXAS:
49 UFIR recolhida na DAE Modelo I (converter o valor para Moeda Corrente).
No caso de placa AMARELA, paga-se taxa de placa de 40 UFIR recolhida na DAE Modelo I (converter o valor para Moeda Corrente).

Emissão de Extrato de Multa:

LOCAL:

CAPITAL:
Divisão de Registro de Veículos / Seção de Infrações / PSIU Praça 7 e Barreiro
Rua Miguel Gentil, 357 - N.Gameleira / Av. João Pinheiro, 417 - 1º andar - Ala A

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Emissão de extrato de multa ainda não emitida ou emitida novamente por não ter sido paga no vencimento.
O não pagamento na data do vencimento acarreta somente a atualização da multa quando há.

EXIGÊNCIAS:
Poderá ser emitido para o proprietário ou outro, desde que apresente o documento do carro (CRLV) e identidade.

DOCUMENTAÇÃO:
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
Carteira de Identidade.

TAXAS:
Gratuito para emissão.

Emplacamento de carro antigo (coleção):

LOCAL:

CAPITAL:
DRV - Divisão de Registro de Veículos
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Para o veículo receber a placa preta deve estar de acordo com a resolução nº56 de 22/05/98, que disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção (a resolução pode ser encontrada no endereço www.mj.gov.br/ministerio da justiça - resoluções).
A primeio passo é marcar vistoria com o VÉTERAN CAR CLUB, pelo telefone (031)218-6622, com o Sr. Paulo César Guarino - horário comercial, para emissão do certificado de originalidade.

EXIGÊNCIAS:
O veículo deve ter mais de 20 (vinte) anos, conforme resolução 56/98 e Art. 97 do CTB, conforme estipulado no Código Nacional de Trânsito; conservar características originais de fabricação; integrar uma coleção.
Deve-se apresentar o certificado de originalidade e valor histórico do Veteran Car Club do Brasil (Av. Silviano Brandão, 1610) e o atestado de originalidade e valor histórico emitido pelo IEPHA, destinado a isenção do IPVA, junto a Secretaria da Fazenda. (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - Praça da Liberdade, s/n - Fone: 213-6000 ou 213-5939. O atestado do IEPHA destina-se à isenção do IPVA junto à Secretaria da Fazenda.

DOCUMENTAÇÃO:
Certificado de originalidade e valor histórico dos órgãos credenciados.
Documento de identidade (original e xerox).
CPF
Último CRLV.
CRV e formulário do cadastro veicular preenchido.

Indenização do Seguro DPVAT:

LOCAL:

CAPITAL:
Qualquer Companhia Seguradora

DOCUMENTAÇÃO:
Ocorrência Policial sobre o acidente.
Documento de Identidade e CPF(xerox).
Certificado de Registro de Veículo - CRV(xerox).
Laudo do IML.

OBSERVAÇÕES:
A vítima e o seu beneficiário ou procurador deverão dirigir-se a qualquer companhia seguradora, munidos da documentação acima e de outros documentos de acordo com a situação específica.
No caso de morte: certidão de óbito e comprovação da qualidade de beneficiário.
No caso de invalidez permanente: prova de atendimento à vítima por hospital ou ambulatório médico atestando o grau de invalidez.
No caso de reembolso de despesas: comprovação de gastos médicos, hospitalares ou ambulatoriais(recibos).

Informações sobre dirigir ciclomotores :

LOCAL:

DESCRIÇÃO:
É permitido SOMENTE ao maior de 18 anos dirigir motonetas até 50 cilindradas.

EXIGÊNCIAS:
Portar CNH na categoria A.

DOCUMENTAÇÃO:
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)

Interposição de Recurso de Infração de Trânsito:

LOCAL:

CAPITAL:
Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI
Rua Bernardo Guimarães, nº 1468, Bairro Funcionários

EXIGÊNCIAS:
OBS: Na vingência do Código Antigo (CNT).

DOCUMENTAÇÃO:
Extrato de multa quitado, cuja validade é de 30 dias após o pagamento.
Preenchimento do impresso próprio para o Recurso.
Toda e qualquer documentação que comprove as alegações apresentadas.

Interposição de Recurso de Infração de Trânsito antes do pagamento da infração:

LOCAL:

CAPITAL:
JARI
Rua Bernardo Guimarães, 1468 - Funcionários

INTERIOR:
Agências do Correio

DESCRIÇÃO:
Multa ocorrida no perimetro urbano. Deve ser protocolada até o último dia de pagamento da multa, com desconto.
Não há necessidade de pagar a multa para recorrer. Sendo indeferida e se quiser recorrer novamente será interposto, junto ao CETRAN, no prazo de 30 dias, após Publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, devendo ser efetuado o seu pagamento.
Para recurso junto a JARI, pode-se utilizar o kit vendido pelo correio, que contém formulário para preenchimento e demais instruções.

MULTA PAGA E DEFERIDA: solicitar ressarcimento do valor pessoalmente ou remetendo pelo correio, com A.R., o comprovante original quitado da multa, a carta com o deferimento e o nº da conta bancária e da agência do requerente.

CÓPIAS DE FOTOS DETECTADAS PELOS RADARES ELETRÔNICO:
Em Belo Horizonte: Av. Engenheiro Carlos Goulart, s/nº - Bairro Buritis - Fone: 277-6500 - Fax: 339-5553.
Em Contagem: Av. Rio Comprido, 95 - Bairro Inconfidentes - Fone: 363-5508, de 08:30 às 11:00 e 13:00 às 16:00.

As multas cometidas até 22 DE JANEIRO DE 1998 e ainda não pagas, recurso diretamente na Assessoria Jurídica do DETRAN, no 3º andar.

DOCUMENTAÇÃO:
Requerimento ao Chefe do Detran - MG firmado pelo proprietário do veículo ou mediante procurador legalmente habilitado, com firma reconhecida em cartório.
Cópia do CRV comprovando o pagamento do IPVA e Seguro Obrigatório.

PESSOA FÍSICA: Xerox de carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e CNH.
PESSOA JURÍDICA: Carimbo do CGC, ou cópia do contrato social, ou do cartão CGC.
PARA AMBOS OS CASOS: Xerox de CRV e extrato de multa. Nos casos de multa de radar, anexar foto original.

TAXAS:
Gratuito.

OBSERVAÇÕES:
Se o veículo estiver em nome do proprietário anterior, anexar cópia do recibo, totalmente preenchido sem rasuras e com firma reconhecida do vendedor. Em caso de veículos cadastrados em nome de empresas, deverá anexar cópia do contrato social, constando o nome do representante legal, que deverá apresentar, no requerimento, sua firma reconhecida.
Deve-se observar se o recurso é para a JARI do Detran, BHTrans, Transcon ou outros.

JARI :

LOCAL:

CAPITAL:
Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Rua Bernardo Guimarães, 1468 - Funcionários

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
JARI é um órgão colegiado, responsável pelo Julgamento dos recursos interpostos por recorrentes contra penalidades impostas ao mesmo desde que a considere indevida.

JARI/DETRAN: Julga multas urbanas indevidas de competência Estadual, analisa e julga infrações de multas urbanas de municípios que não possuem a junta instalada.

JARI/BHTRANS (BH): Julga multas indevidas urbanas da Capital, de acordo com a competência prevista.

JARI/TRANSCON (Contagem): Julga multas indevidas urbanas do município de Contagem, de acordo com a competência prevista.

JARI/SANTA LUZIA: Julga multas indevidas urbanas do município de Santa Luzia, de acordo com a competência prevista.

JARI/DER: Julga multas indevidas ocasionadas nas Rodovias Estaduais de MG.

JARI/DPRF (Polícia Rodoviária Federal): Julga multas indevidas ocasionadas nas Rodovias Federais de MG.


COMO INTERPOR RECURSO DE MULTAS JULGADAS INDEVIDAS:
- Dirigir-se à JARI competente e protocolar as suas razões de defesa no Órgão;
- Para comodidade do usuário, existe um formulário próprio para as justificativas nas referidas Juntas. São simples e de rápido entendimento, e sem ônus para o recorrente;
- Em qualquer esfera administrativa relativa a interposição de recurso de multas, a elaboração e sua apresentação não requer contratação de Advogados ou Empresas especializadas.

APÓS INTERPOR O RECURSO NA JARI/DETRAN, AGUARDAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE SERÁ FORNECIDO POSTERIORMENTE ATRAVÉS DE:
- Órgão Oficial do Estado (Jornal "Minas Gerais");
- Site da Imprensa Oficial (www.iof.mg.gov.br);
- Site da Prodemge (www.detrannet.mg.gov.br);
- Mural da JARI/DETRAN, onde se encontram afixadas as publicações relativas às decisões da Junta.


RECURSOS INDEFERIDOS PELAS JARIs:
- No referido caso, somente o julgamento em 2ª Instância caberá recurso ao CETRAN/MG;
- O recorrente deverá protocolar na própria Junta de 1ª Instância outro Recurso dirigido ao CETRAN, que será enviado àquele Órgão.

EXIGÊNCIAS:
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANDO O RECURSO FOI DEFERIDO:
Após tomar o conhecimento da decisão do pleito, o recorrente deverá apresentar o original da notificação paga à Secretaria Geral da JARI/DETRAN, que restituirá o valor pago, através da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de Ordem de Pagamento ou depósito em conta corrente, previamente fornecido.

DOCUMENTAÇÃO:
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INTERPOR RECURSO DE MULTAS:
- Alegações de suas razões em formulário fornecido pela Junta (Petição);
- Xerox da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Xerox do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);
- Xerox da Carteira de Identidade, CPF e da Notificação de Trânsito (NIT)

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA O JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA (CETRAN):
- Nova defesa, com mais riqueza de dados, provas robustas. Não existe formulário próprio;
- Xerox da Notificação de Infração de Trânsito, recolhido o seu valor, pois o CETRAN não aceita a interposição do recurso sem o depósito previsto no Parágrafo 2º do art. 282 do CTB;
- A apreciação de Recursos pelo CETRAN encerra a Instância Administrativa do Julgamento de Infrações e penalidades (Artigo 290 do CTB).

OBSERVAÇÕES:
ENDEREÇOS DAS JARIs

JARI/DETRAN: Rua Bernardo Guimarães, 1468 - Funcionários (Próximo ao Detran) - Belo Horizonte - MG - CEP 30140-081 - Fone: 236-3573 - Telefax: 236-3607

JARI/BHTRANS: Rua Engenheiro Carlos Goulart, 900 - Buritis - Belo Horizonte - MG - CEP 31455-700 - Fone: 277-6500

JARI/TRANSCON: Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95 - Inconfidentes - Contagem - MG - CEP 32260-090 - Fone: 365-5508 ou 0800-312526.

JARI/SANTA LUZIA: Rua Oito, 35 - Frimiza - Santa Luzia - MG - CEP 33045-090 - Fone: 641-5164.

JARI/DER: Av. dos Andradas, 1120 - Centro (ao lado do Parque Municipal) - Belo Horizonte - MG - CEP 30120-010 - Fone: 235-1300.

JARI/DPRF: Praça Dr. Antônio Mourão Guimarães, 100 (ex-Praça da Cemig) - Cidade Industrial - Contagem - MG - CEP 32210-170 - Fone: 333-2999.


Em caso de provimento do Recurso à decisão do pleito, torna-se-á sem efeito a multa aplicada. Caso contrário, oprocedimento da cobrança de multa prosseguirá, estando a Notificação de Trânsito à disposição do infrator na Seção de Multas.

Laudo de segurança veicular para reboques de carro:

LOCAL:

CAPITAL:
SEPSUL

INTERIOR:
Universidade Federal de Uberlândia

DESCRIÇÃO:
Todo reboque deve ser levado para inspeção e emissão de laudo de segurança.
Os reboques de fabricação caseira devem sofrer uma vistoria, no local onde será feito o emplacamento.
Em caso de alteração veicular, deve ser efetuado vistoria DETRAN, após ser encaminhados para as empresas que estão autorizadas a emitir o laudo de segurança veicular, onde serão solicitados alguns documentos.

DOCUMENTAÇÃO:
Identidade e preenchimento de ficha de cadastro.

Legalização de Documento de Veículo Recuperado por Furto ou Roubo:

LOCAL:

CAPITAL:
Delegacia Especializada de repreensão a Furto e Reoubo de Veículos (DERFRV)
Rua Uberaba, 865 - Barro Preto

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Legalizar documentação de veículo que foi recuperado por roubo e teve algumas modificações em nº de chassis ou outras características originais.
A delegacia que faz a entrega do veículo recuperado emite o "Auto (ou termo) de restituição".
Em todos os estados, nas sedes do DETRAN existe um "Coordenador do RENAVAM" que deverá ser contactado quando o proprietário tiver alguma dificuldade não solucionada pelas vias normais.

DOCUMENTAÇÃO:
CRLV, CRV e Termo de Restituição do veículo.

Liberação de Documentos Recolhidos - Detran:

LOCAL:

CAPITAL:
Detran
Av. João Pinheiro, 417 - Funcionários / Guichês 19 e 20

INTERIOR:
Órgão de Trânsito

DESCRIÇÃO:
Liberação de CRLV ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH recolhido em blitz ou por outros motivos.

DOCUMENTAÇÃO:
Carteira de identidade.

TAXAS:
Variável de acordo com a infração cometida.

OBSERVAÇÕES:
Prazo para prestação do serviço: 1º dia útil após o recolhimento da CNH ou apreensão do veículo ou CRLV.

Liberação de Veículo Apreendido:

LOCAL:

CAPITAL:
Coordenação de Operações Policiais - COP
Av. João Pinheiro, 417 - subsolo - Ala B - Funcionários

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Liberação de veículos apreendidos em locais sob a guarda da Polícia Civil.

DOCUMENTAÇÃO:
Documento de Identidade do proprietário.
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
IPVA e Seguro Obrigatório quitados.
CNH de quem for retirar o veículo.

ONUS:
5 UFIR por dia de permanência no depósito (converter o valor para moeda corrente). Multas de trânsito anteriores e as relativas a ocorrência.
Procuração.

Liberação de Veículo Envolvido em Acidente de Trânsito, com Vítima:

LOCAL:

CAPITAL:
Delegacia Especializada de Acidente de Veículos
Rua Guajajaras, 1268 - Barro Preto

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Acidentes de veículos com vítimas com lesões corporais ou fatal.
A ocorrência deve ser feita diretamente no local de atendimento, na hora ou após o acidente.
É conveniente levar testemunhas.

DOCUMENTAÇÃO:
Cópia da Ocorrência Policial.
Documento de Identidade(Original).
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
IPVA e Seguro Obrigatório quitados.
Nada Consta de Multas.
CNH ou apresentação de pessoa habilitada.
Boletim de ocorrência.

OBSERVAÇÕES:
Pessoas autorizadas para a liberação do veículo: proprietário do veículo ou terceiro, munido de procuração.
Em caso de falecimento do proprietário do veículo, há necessidade de apresentar Alvará ou Autorização Judicial.

Licença Provisória para Veículo:

LOCAL:

CAPITAL:
Posto de Atendimento Integrado - Detran-Gameleira
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
LICENÇA ESPECIAL OU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (previstas pela Res. Contran nº04/98) foi instituída para o deslocamento de veículo novo (0Km) até o município de residência ou domicílio de seu proprietário, podendo transportar cargas e pessoas; estende-se também a veículos inacabados (descarroçados) até a indústria encarroçadora.
Validade: 15 dias, prorrogável por mais 15 dias, por motivo de força maior.

ANTES DO REGISTRO E LICENCIAMENTO: o veículo novo (0Km) com Nota Fiscal, poderá transitar da concessionária ao órgão de trânsito do município de destino, nos primeiros 2 (dois) dias úteis após a expedição da Nota Fiscal para automóveis (conforme Resolução 04/98) e 5 (cinco) dias consecutivos para motos (conforme Resolução 20/98). NÃO CONFUNDIR COM DATA DE SAÍDA DO VEÍCULO. O SIMPLES PORTE DA NOTA FISCAL NÃO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS SEM O RESPECTIVO REGISTRO E LICENCIAMENTO, portanto, não se aconselha a tomada de rota distinta daquela entre concessionária/município de destino.

PUNIÇÃO: art. 230, inciso V do CTB - infração gravíssima (07 pontos), apreensão e remoção do veículo + multa.

DOCUMENTAÇÃO:
Identidade do proprietário.
CNH do condutor.
Nota Fiscal (original) do veículo.

TAXAS:
49 UFIR recolhida na DAE Modelo I (converter o valor para Moeda Corrente.

OBSERVAÇÕES:
Finalidade para transitar até o local de registro, quando o veículo for adquirido em outro município.

Mudança de Placa de Veículo:

LOCAL:

CAPITAL:
Divisão de Registro de Veículos - DRV
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Troca de placa antiga (amarela ou vermelha) contendo 2 letras, pela atual (cinza) contendo 3 letras.
Prazos já vencidos. Se apanhado em blitz ocorre multa de 180 UFIRs, apreensão do veículo e perda de sete pontos na CNH.
Mesmo vencido, não terá multa ao procurar o DETRAN para legalizar. É necessário levar o carro para vistoria.
Quando se tratar de veículo COM INVENTÁRIO, levar o veículo com o alvará no DETRAN da Gameleira.
O prazo para fazer a troca foi até outubro de 1998 em Minas Gerais, aqueles que não fizerem estão sujeitos à multa e apreensão do veículo.

DOCUMENTAÇÃO:
Ficha de cadastro devidamente preenchida com os dados do proprietário e com o carimbo de vistoria do veículo.
Documento de Identidade e CPF (originais).
Quitação de multas, IPVA e Seguro Obrigatório.
CRLV e CRV (originais).

TAXAS:
Taxa de serviço de 49 UFIR recolhida na DAE Modelo I (converter o valor para Moeda Corrente).
Taxa de placa de 40 UFIR recolhida na DAE Modelo I (converter o valor para Moeda Corrente).

OBSERVAÇÕES:
Veículos de outros Estados, exige-se certidão de multas, de furto e cópia de prontuário do Estado de origem (somente para os Estados não cadastrados no RENAVAM).

Nova selagem de placa de veículo automotor:

LOCAL:

CAPITAL:
DRV - Divisão de Registro de Veículos
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Solicitado quando o selo da placa (traseira) é rompido por motivos diversos.
Após o pagamento da taxa, o veículo deve ser levado a seção de emplacamento do DETRAN.

EXIGÊNCIAS:
Ausência de débitos de IPVA, seguro obrigatório e multas de trânsito.

DOCUMENTAÇÃO:
Documento de identidade, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Plantão:

LOCAL:

CAPITAL:
Coordenação de Operações Policiais - COP
Av. João Pinheiro, 417 - subsolo - Ala B - Centro

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

OBSERVAÇÕES:
Sempre as atividades policiais do órgão de trânsito e algumas de natureza administrativa fora do horário de expediente.

Registro de Documento Extraviado:

LOCAL:

CAPITAL:
Coordenação de Operações Policiais - COP
Av. João Pinheiro, 417 - subsolo - Ala B - Centro

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DOCUMENTAÇÃO:
Identidade da vítima.
Preenchimento do Boletim de Ocorrência.

TAXAS:
5 UFIR por certidão(converter o valor para Moeda Corrente).

Registro de Furto e Roubo de Veículos:

LOCAL:

CAPITAL:
Delegacia Especializada de Repressão a Furto e Roubo de Veículos - DERFRV
Rua Uberaba, 865 - Barro Preto

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DOCUMENTAÇÃO:
Documento de Identidade(original).
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
IPVA e Seguro Obrigatório quitados.

Registro de Furto, Roubo e Desvio de Cargas de Veículos:

LOCAL:

CAPITAL:
Delegacia Especializada de Repressão a Furto,Roubo e Desvio de Cargas - DERFRDCV
Rua Lafaiete Brandão, 375 - Bairro Glalijá

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DOCUMENTAÇÃO:
Documento de Identidade do motorista(original).
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
IPVA e Seguro Obrigatório quitados.
CNH do motorista.
Nota Fiscal quando se tratar de empresas(xerox).

Registro de Veículos Zero KM:

LOCAL:

CAPITAL:
Divisão de Registro de Veículos - DRV
Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira

INTERIOR:
Delegacia de Polícia

DESCRIÇÃO:
Registro inicial ou primeiro emplacamento para qualquer tipo de veículo e marcas nacional ou importado.
É necessário levar o veículo para vistoria e emplacamento.
Quando o veículo está alienado (a financeira ou consórcio) a nota fiscal é emitida com esta observação e que constará no documento (CRLV / CLA) emitido no momento do emplacamento.

EXIGÊNCIAS:
Preencher o formulário de cadastro veicular; levar 1ª Nota Fiscal do veículo.
Pessoa Jurídica: apresentar contrato social.
Nos casos de alienação fiduciária ou reserva de domínio, será necessário apresentar ficha de cadastro carimbada e assinatura do credor e devedor ou então apresentar solicitação pelo credor (em papel timbrado e carimbado pelo seu emissor).
Nos casos de reserva de domínio de pessoa física, apresentar também cópia autenticada do contrato entre as partes, com firma reconhecida em cartório.
Para veículo importado apresentar documento de importação (xerox e original) e deverá constar no corpo da nota fiscal, exceto para veículos do MERCOSUL, o nº e data da Declaração de Importação e o nome da repartição aduaneira.
O veículo deve ser vistoriado antes do emplacamento para definir o código VIN (Número de Identificação do Veículo) e identificação do respectivo Chassis.
IPVA e SEGURO: proporcionais ao mês que o veículo foi adquirido.

DOCUMENTAÇÃO:
1ª via da Nota Fiscal do veículo (Revendedora).
Se financiado, cópia do respectivo contrato ou carta específica ou assinatura do devedor e credor na ficha cadastro.
Se importado, na Nota Fiscal deverá conter o número da DI (Documento de Importação), data da DI e o local do desembaraço.
Documento de Importação para veículo importado (xerox autenticado).
Ficha de cadastro devidamente preenchida com os dados do adquirinte e com o carimbo de vistoria do veículo.
Documento de Identidade e CPF (xerox e originais).
Comprovante de endereço (qualquer conta de: água, luz, telefone ou correspondência bancária, etc.) de até 90 dias.
Pessoa Jurídica: carimbo CGC

TAXAS:
Taxa de serviço de 49 UFIR (converter para Moeda Corrente).
Taxa de placa de 40 UFIR (converter para Moeda Corrente).

OBSERVAÇÕES:
Após o recebimento do CRV, na Seção de Registro Inicial, o proprietário do veículo deverá quitar o IPVA (1ª parcela ou parcela única com desconto) e Seguro Obrigatório, para posteriormente dirigir-se ao Setor de Vistoria para emplacamento.

Remoção de Veículo:

LOCAL:

CAPITAL:
Polícia Civil e Polícia Militar - em caso de blitz

DESCRIÇÃO:
Localização de veículo removido.

DOCUMENTAÇÃO:
Documento de identidade, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), Certificado de Registro de Veículos (CRV).